Recebi, hoje [26/01/10], marcapáginas da Secretaria Municipal da Saúde tem até dados que podem ser úteis para se monitorar levemente a saúde, mas o que chama mesmo a atenção é o espaço destinado a divulgar o nome e foto do nobre secretário, Dr. Eliseu Santos.
Que me consta isto é vedado ao prefeito, mas um secretário pode?
A Constituição diz o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte
(...)
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."Portanto, não pode. Alguém precisa entrar contra essa barbaridade no Ministério Público.
Nota : Se isso é impessoalidade então eu não sei o que é campanha com dinheiro público.
Buracos da Baltazar
E ainda tem caras de pau dizendo que tudo isso é uma armação da oposição.
Vai ver que o Tarso mandou imprimir esse material e articulou com a PF para o indiciamento do Eliseuzinho.
Coitadinho...
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